O Núcleo Catarinense da Associação
Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins
corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e
incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático
de Direito e a promoção e a defesa dos princípios da democracia
pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática,
vem a público manifestar-se acerca da ação policial levada a cabo
em 25/03/2014 no campus da
UFSC.
Salta
aos olhos a desproporção dos meios utilizados pela ação da
Polícia Federal e da Polícia Militar para combater um crime que
sequer é penalizado por nosso ordenamento jurídico. A ação se
caracterizou pela intransigência e pela violência que, não raro,
são a marca das forças policiais em nosso país, o que revela a
necessidade urgente de discutir a remodelação dessas instituições,
em particular a desmilitarização. Mais respeito à cidadania, menos
repressão.
À
Polícia Federal, como polícia judiciária, cabe a realização de
serviços de inteligência, em vez de truculência direta e
indistinta contra estudantes e professores. A presença ostensiva da
Polícia Militar no campus
abala
o valor fundamental da autonomia universitária e das pesquisas
científicas e acadêmicas.
Salientamos
ainda que apontamentos
mundiais sérios indicam que a forma de tratar a questão da droga
refoge às políticas penais. A “guerra às drogas” já se
mostrou ineficaz no combate ao tráfico e é utilizada como
justificativa para a violência indiscriminada
do Estado em face da população mais carente. O ambiente acadêmico
é justamente o local mais adequado para se discutir esse fenômeno
sem a criminalização.
A consolidação da
democracia em nosso país somente será alcançada com o respeito ao
Estado de Direito, no qual o exercício do poder é
limitado pela observação das leis, de modo a impedir a sua
utilização de forma arbitrária, em especial pelas forças da
ordem.
Florianópolis,
27 de março de 2014.
